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ACSTJ de 02-01-2008
Habeas corpus Recurso para o Tribunal Constitucional Cindibilidade do recurso Âmbito do recurso Trânsito em julgado parcial Cumprimento de pena
Se o recurso que o arguido interpôs, de acórdão do STJ, para o TC recai sobre a parte da decisão que consigna a aplicabilidade do art. 720.º do CPC, por exclusão, atento o princípio da cindibilidade dos recursos em processo penal, o segmento decisório que incide sobre a responsabilização criminal do arguido está afastada do âmbito daquele recurso, permitindo o respectivo trânsito em julgado e o cumprimento da pena.
Proc. n.º 4858/07 -3.ª Secção
Santos Cabral (relator)
Oliveira Mendes
Carmona da Mota
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