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ACSTJ de 07-02-2008
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Rejeição parcial Duplo grau de jurisdição Dupla conforme Pena única Cúmulo jurídico Conhecimento superveniente Medida da pena Cumprimento de pena
I -O STJ tem considerado, embora de forma não unânime, que se a pena única, face à respectiva moldura abstracta, for de máximo superior a 8 anos de prisão e tiver sido impugnada pelo recorrente, deve o recurso ser conhecido, mas apenas limitado ao conhecimento da questão respeitante à medida da pena única.
II - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, é o do trânsito em julgado da primeira condenação. Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão transitada, que constitui uma solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas.
Proc. n.º 3662/06 -5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Souto Moura
António Colaço
Simas Santos («mantenho a minha posição sobre o conhecimento dos crimes»)
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