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ACSTJ de 27-02-2008
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Dupla conforme Duplo grau de jurisdição Competência do Supremo Tribunal de Justiça
Numa situação em que: -todos os crimes por cuja autoria o arguido foi condenado são puníveis com penas de prisão de máximo igual a 5 anos, o que se verifica apenas num caso, e inferior a esse limite, nos restantes três; -o Tribunal da Relação confirmou o acórdão do tribunal colectivo, estando-se perante dupla conforme condenatória, mostrando-se cumprido o duplo grau de jurisdição, exercido pela Relação em via de recurso; -a pena aplicável é a moldura da pena aplicada pela 1.ª instância e confirmada pela Relação e insusceptível de agravação pelo STJ, por se tratar de recurso interposto apenas pelo arguido, face ao princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no art. 409.º do CPP; é de concluir que é inadmissível o recurso para o STJ, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, na redacção da Lei 59/98.
Proc. n.º 3309/07 -3.ª Secção
Raul Borges (relator)
Henriques Gaspar
Armindo Monteiro
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