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ACSTJ de 20-12-2007
Habeas corpus Prisão preventiva Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade Pena de prisão
I -Quando o crime seja punível em abstracto com pena superior a 8 anos de prisão, o prazo máximo da prisão preventiva depois da sentença condenatória, não havendo declaração de excepcional complexidade do procedimento, é de 2 anos, nos termos do n.º 2 do art. 215.º do CPP, na sua versão actual.
II - Esta norma manda atender à pena aplicável (isto é, à gravidade abstracta do crime imputado) e não à pena aplicada, o que é inquestionável, pois no caso do art. 400.º, als. e) e f), do mesmo diploma, quando o legislador quis reportar-se à pena que os tribunais “apliquem” efectivamente, disse-o expressis verbis.
Proc. n.º 4845/07 -5.ª Secção
Santos Carvalho (relator)
Rodrigues da Costa
Carmona da Mota
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