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ACSTJ de 13-12-2007
Inquérito Interrogatório de arguido Antecedentes criminais Falsidade de depoimento ou declaração
O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do art. 144.º do CPP, depois de legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CP.
Proc. n.º 4377/07 -5.ª Secção
Simas Santos (relator)
Santos Carvalho
Rodrigues da Costa
Arménio Sottomayor
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