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ACSTJ de 06-12-2007
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto Aplicação da lei penal no tempo Regime concretamente mais favorável Cúmulo jurídico Suspensão da execução da pena Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
Tendo, na pendência do recurso para o STJ, sido introduzidas alterações ao CP pela Lei 59/07, de 4-09, entre as quais se conta a alteração do art. 50.º, que, entre o mais, fez equivaler o período de suspensão da pena ao tempo de prisão aplicada, e a do art. 2.º, n.º 4, que aboliu o limite do trânsito em julgado para aplicação da lei mais favorável, e tendo, no cúmulo jurídico de várias penas efectuado na 1.ª instância à sombra da lei anterior sido incluída uma pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, e havendo que determinar se essa pena se deve considerar extinta por força daquelas alterações, impõe-se devolver o processo ao tribunal a quo, nos termos do art. 729.º, n.º 3, do CPC, aplicável supletivamente, de forma a ampliar a base factual em que deve assentar a decisão de direito, sendo imprescindível para a efectivação do cúmulo, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do CP, apurar tal elemento.
Proc. n.º 3313/07 -5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
Souto Moura
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