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ACSTJ de 05-12-2007
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Decisão contra jurisprudência fixada Admissibilidade de recurso
Não é admissível recurso ordinário para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação confirmativo do despacho proferido por juiz singular, que, afastando a jurisprudência fixada no Assento n.º 10/2000, publicado no DR, Série I-A, de 10-11-2000, julgou extinto, por prescrito, o procedimento criminal, e declarou cessada a contumácia dos arguidos.
Proc. n.º 4078/07 -3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Santos Cabral
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