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ACSTJ de 30-04-2008
Habeas corpus Fundamentos Inquérito Excepcional complexidade
Não constitui fundamento de habeas corpus a circunstância do despacho a declarar a excepcional complexidade do processo ter sido proferido pelo JIC, durante o inquérito, sem ter sido precedido de requerimento, para esse efeito, formulado pelo MP.
Proc. n.º 1503/08 -5.ª Secção
Soares Ramos (relator)
Simas Santos
Carmona da Mota (tem declaração de voto)
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