|
ACSTJ de 06-06-2007
Toxicodependência
A toxicodependência representa um estado a que se sucumbe, por deficiente formação da personalidade, após um longo período de indiferença aos nefastos efeitos do consumo de estupefacientes, tanto individuais como familiares e sociais, embora seja erróneo ver nesse tipo de situações uma cadeia de actiones liberae in causa.
Proc. n.º 1490/07 - 3.ª Secção
Armindo Monteiro (relator)
Santos Cabral
Oliveira Mendes
Maia Costa (tem voto de vencido quanto à escolha da pena)
|