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ACSTJ de 24-04-2007
Rejeição de recurso Dupla conforme Competência do Supremo Tribunal de Justiça
I - O instituto da rejeição de um recurso não pode ter outro sentido que não seja o de confirmar, para todos os legais efeitos, a decisão posta em crise, isto é, manter como estava o anterior julgado.
II - Essa manutenção realiza a ideia de dupla conforme.
III - Assim, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso para o STJ, de acórdão da Relação que rejeitou o recurso interposto de decisão condenatória da 1.ª instância por crime a que é aplicável pena de prisão não superior a 8 anos.
Proc. n.º 1132/07 - 5.ª Secção
Simas Santos (relator)
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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