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ACSTJ de 19-04-2007
Concurso de infracções Cúmulo jurídico Pena única Suspensão da execução da pena
I - Em caso de concurso de infracções só faz sentido a aplicação de pena suspensa em relação à pena única e não já a cada uma das penas parcelares que o integram.
II - Assim, a efectivação do cúmulo jurídico precede o julgamento sobre a adequada espécie e medida da pena, e, assim, da questão posta no recurso da opção por pena de substituição: pena suspensa.
Proc. n.º 1385/07 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator) *
Simas Santos
Santos Carvalho
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