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ACSTJ de 19-04-2007
Recurso para fixação de jurisprudência Acórdão recorrido Nulidade Trânsito em julgado Sanação Manifesta improcedência
É manifestamente impertinente no âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência a arguição de nulidades do acórdão recorrido, já que aquele pressupõe precisamente o trânsito em julgado da decisão recorrida e, consequentemente, a sanação automática de todas as nulidades eventualmente praticadas.
Proc. n.º 4332/06 - 5.ª Secção
Maia Costa (relator)
Carmona da Mota
Pereira Madeira
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