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ACSTJ de 12-04-2007
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Limitação do recurso Âmbito do recurso Questão nova £ I - No art. 403.º do CPP foi consagrada a cindibilidade dos recursos quando a parte recorrida puder ser separad
I - Mostrando-se correctas as «operações [das instâncias] de determinação da pena, de aplicação dos princípios gerais de determinação da pena, de indicação dos factores penalmente relevantes e admissíveis e de decisão das questões do limite ou da moldura da culpa e da forma de actuação dos fins da pena no quadro da prevenção» e, ao mesmo tempo, não sendo de pôr em causa a «proporcionalidade da quantificação operada na Relação e a sua conformidade com as regras de experiência», apenas sobraria ao Tribunal de revista a pronúncia sobre a justiça do «quantum exacto da pena», aspecto esse, porém, em que o recurso (ao STJ) se mostrará algo «inadequado para o seu controlo». Exactamente porque – em recursos limitados às questões de direito – é de algum modo incontrolável – dentro dos estreitíssimos limites da margem de liberdade do julgador ante os parâmetros definidos no topo pela culpa, na base pelas exigências de prevenção geral e, no espaço intermédio, pelas exigências de prevenção especial e de ressocialização do criminoso – a justiça dessa «exacta quantificação».
II - Daí que, depois de controladas e julgadas correctas todas as operações de determinação da pena, não reste ao tribunal ad quem, num recurso limitado às correspondentes questões de direito, senão verificar se a quantificação operada nas instâncias, respeitando as respectivas «regras de experiência», se não mostra «de todo desproporcionada».
Proc. n.º 1228/07 - 5.ª Secção
Carmona da Mota (relator) **
Pereira Madeira
Simas Santos
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