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ACSTJ de 12-04-2007
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Motivação do recurso Conclusões da motivação Repetição da motivação Rejeição de recurso
Se o recorrente, no recurso interposto para o STJ, reproduz ipsis verbis as conclusões e também o tipo de argumentação anteriormente apresentada para o Tribunal da Relação e não fundamenta a sua discordância relativamente à decisão proferida por esta, tendo sempre em mente a decisão de 1.ª instância, como se a decisão recorrida não existisse, ocorre falta de motivação que dá origem à rejeição do recurso (arts. 412.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, do CPP) – cf. Ac. do STJ de 22-04-04, Proc. n.º 914/04 - 5.ª.
Proc. n.º 516/07 – 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
Reino Pires
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