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ACSTJ de 18-04-2007
Decisão que põe termo à causa Decisão que não põe termo à causa Decisão que põe termo ao processo Acórdão da Relação Admissibilidade de recurso Rejeição de recurso
I - O acórdão da Relação que, por intempestividade, confirmando decisão de juiz singular, rejeitou o enxerto cível, não se reconduz ao conceito de decisão final, com o alcance de decisão que conhece do mérito da causa ou, não a apreciando, arraste ao arquivamento ou encerramento do processo.
II - O acórdão assim decidente, além de não incidir sobre o aspecto substantivo da questão cível, também não prejudica o andamento do processo, pondo-lhe fim.
III - Por aplicação dos arts. 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, al. b), ambos do CPP, que vedam o recurso para o STJ de acórdãos da Relação que não ponham termo à causa, ressalta, sem margem para dúvidas, que o recurso daquele acórdão da Relação para este Supremo Tribunal não é admissível, sendo de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, do CPP).
Proc. n.º 629/07 - 3.ª Secção
Armindo Monteiro (relator)
Santos Cabral
Oliveira Mendes
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