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ACSTJ de 18-04-2007
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Questão nova Admissibilidade de recurso
Se as questões apresentadas pelo recorrente no seu recurso para o STJ, relativas à aplicação do regime penal especial para jovens e à medida da pena, não integravam o objecto do recurso para a Relação, sendo por isso questões novas, não integram os poderes de cognição deste Supremo Tribunal.
Proc. n.º 796/07 - 3.ª Secção
Henriques Gaspar (relator)
Soreto de Barros
Armindo Monteiro
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