|
ACSTJ de 11-04-2007
Competência da Relação Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Recurso da matéria de facto In dubio pro reo
I - É praticamente uniforme neste STJ o entendimento de que para o conhecimento do recurso de acórdão final do tribunal colectivo em que venha invocado qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o Tribunal da Relação.
II - «Os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, pertinem à matéria de facto; são anomalias decisórias ao nível da confecção da sentença, circunscritos à matéria de facto, apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Também o apelo ao princípio in dubio pro reo respeita à matéria de facto. O tribunal vocacionado para o reexame da matéria de facto é o da Relação, a quem cabe, em última instância, decidir a matéria de facto – arts. 427.º e 428.º do CPP» (cf. Ac. do STJ de 08-11-2006, Proc. n.º 3102/06 - 3.ª).
III - Uma vez que o recorrente questiona a fundamentação da decisão recorrida, em matéria de facto, invocando nomeadamente os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova, previstos respectivamente nas als. a) e c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, e ainda a violação do princípio in dubio pro reo, competente para julgamento do recurso é o Tribunal da Relação, para onde aquele deverá ser remetido.
Proc. n.º 1126/07 - 3.ª Secção
Pires da Graça (relator)
Henriques Gaspar
Soreto de Barros
|