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ACSTJ de 11-04-2007
Aplicação da lei penal no espaço Factos praticados fora do território português Regime concretamente mais favorável
Não merece reparo o acórdão recorrido que, perante a possibilidade de aplicação da lei nacional ou de lei estrangeira, nos termos dos arts. 5.º e 6.º, n.º 2, do CP, enunciou, para além do mais, os textos legais atinentes à determinação judicial das penas, e fundamentou, com suficiência, a opção – legalmente imposta – pelo regime sancionatório mais favorável aos arguidos (no caso o holandês), concretizando as circunstâncias a que alude o art. 71.º do CP para assim encontrar as penas concretamente aplicáveis em cada um daqueles ordenamentos.
Proc. n.º 652/07 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Santos Cabral
Oliveira Mendes
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