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ACSTJ de 28-03-2007
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Reclamação Rejeição de recurso
A decisão do presidente do STJ de não confirmar o despacho de não admissão de recurso, julgando procedente a reclamação, não vincula o Supremo Tribunal – art. 405.º, n.º 4, parte final, do CPP.
Proc. n.º 454/07 - 3.ª Secção
Maia Costa (relator)
Pires da Graça
Soreto de Barros
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Peculato
Medida concreta da pena
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Resultando apurado que:
- no dia 19-08-2002, na zona de…, AM estacionou um veículo automóvel;
- na ocasi
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