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ACSTJ de 28-03-2007
Decisão que não põe termo à causa Acórdão da Relação Prisão preventiva Admissibilidade de recurso
I - A decisão sobre prisão preventiva, embora proferida pelo tribunal colectivo e integrada formalmente no acórdão condenatório, não põe termo à causa, por incidir sobre a medida de coacção.
II - Consequentemente, é irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância que havia determinado que o recorrente, condenado na pena de 16 anos de prisão, aguardasse os posteriores termos do processo em prisão preventiva (arts. 400.º, n.º 1, al. c), e 414.º, n.º 2, ambos do CPP).
Proc. n.º 643/07 - 3.ª Secção
Maia Costa (relator)
Henriques Gaspar
Soreto de Barros
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