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ACSTJ de 15-02-2007
Tráfico de estupefacientes Autoria Cumplicidade Atenuação especial da pena
I - Resultando dos factos provados que o arguido não teve qualquer intervenção na decisão de traficar a droga, assim como a não tinha na respectiva execução, por se encontrar «acamado» e que apenas surge a «ajudar» a arguida, aliás, numa tarefa secundária de acondicionamento de embalagens e recorte de plásticos, limitando-se a usufruir vantagens da actividade que sabia criminosa, o arguido não dominava o facto. Era um auxiliator simplex ou causam non dans.
II - Mas, como auxiliator, só o pode ser do crime principal – no caso do art. 21.º – e não de um qualquer crime autónomo como seria o do art. 25.º proposto pelo recorrente.
III - O que sucede é que, por ser cúmplice e não autor, ou co-autor, a pena que lhe é aplicável será a do autor, mas especialmente atenuada – art. 27.º, n.º 2, do CP.
Proc. n.º 14/07 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator) *
Simas Santos
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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