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ACSTJ de 11-01-2007
Rapto Sequestro Medida concreta da pena
É de confirmar a pena de 7 anos de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.ºs 1, als. a) e c), e 2, al. a), em conjugação com o art. 158.º, n.º 2, als. a) e b), do CP, já que se apurou que os 3 arguidos transportaram a vítima e mantiveram-na, durante 10 dias, em três habitações diferentes, presa com correntes em aço que amarravam as pernas e pulsos entre si e entre estes e uma cama, onde as fecharam com cadeados; (...) enquanto era mantida acorrentada sofreu intimidação, pressão psicológica e foi agredida em várias partes do corpo, o que lhe provocou debilitação física, escoriações, equimoses e dores; (…) viu-se impedida de mudar de roupa, de se mexer ou sair da divisão em que foi colocada e durante todo o período em que esteve retida contra vontade esteve sempre sob a vigilância de, pelo menos, um dos arguidos, só tendo sido libertada por intervenção policial. Os arguidos agiram de modo livre e consciente com o intuito de obterem, em troca da libertação daquela, quantia monetária não inferior a € 5000.
Proc. n.º 3843/06 - 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
Maia Costa
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