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ACSTJ de 11-01-2007
Recusa Juiz Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça
A recusa de juiz tem de assentar em motivo sério e grave que faça suspeitar da sua imparcialidade e consequentemente afastar da causa o seu juiz titular e não em alegações vagas e imprecisas (art. 43.º, n.º 1, do CPP).
Proc. n.º 4461/06 - 5.ª Secção
Maia Costa (relator, com voto de vencido “quanto à admissibilidade do
recurso (…). A decisão proferida pela Relação em incidente de recusa de juiz
não é uma decisão proferida em 1.ª instância e, por
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