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ACSTJ de 24-01-2007
Nulidade da sentença Tribunal competente
I - As nulidades de sentença são arguidas ou conhecidas em recurso se for processualmente admissível a impugnação da decisão, e no próprio tribunal que proferiu a decisão em caso contrário.
II - Por isso, a subida a este Supremo Tribunal de recurso para apreciação de nulidade de decisão no quadro desta última situação impõe que se determine a remessa dos autos ao Tribunal a quo, no caso, o da Relação.
Proc. n.º 3176/06 - 3.ª Secção
Henriques Gaspar (relator)
Silva Flor
Soreto de Barros
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