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ACSTJ de 24-01-2007
Admissibilidade de recurso Repetição da motivação Rejeição de recurso
I - A repetição das conclusões ante as instâncias de recurso, particularmente as da Relação perante o STJ, ignorando o teor da decisão proferida na Relação, a qual subsiste inimpugnada e não contrariada em ordem à reparação do erro, conduz à rejeição do recurso por manifesta improcedência, tudo se passando como se a motivação estivesse ausente.
II - Tal conclusão não implica um juízo valorativo sobre a questão da repetição junto deste Supremo Tribunal de linha argumentativa explanada junto do tribunal de 2.ª instância.
III - Na verdade, as questões podem ser de novo legitimamente suscitadas e repetidas, ainda que com os mesmos fundamentos aduzidos no anterior recurso, de cuja improcedência a Relação não convenceu o recorrente. Porém, em tais situações entende-se que a motivação de qualquer recurso deverá incidir o seu esforço argumentativo sobre pontos concretos da fundamentação da decisão recorrida que, no entender do recorrente, sejam criticáveis, sendo certo que a decisão recorrida é o acórdão do Tribunal da Relação.
Proc. n.º 4812/06 - 3.ª Secção
Santos Cabral (relator)
Oliveira Mendes
Pires Salpico
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