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ACSTJ de 17-01-2007
Atenuação especial da pena Pressupostos
A relevante contribuição das declarações do arguido para a descoberta da verdade material não determina só por si a atenuação especial da pena (art. 72.º do CP).
Proc. n.º 1562/06 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Santos Cabral
Sousa Fonte
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