|
ACSTJ de 10-01-2007
Decisão contra jurisprudência fixada Contra-ordenação Oposição de julgados Rejeição de recurso
Tendo em consideração que:- o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/03, o qual se pronunciou sobre o conteúdo do direito de audição e de defesa do arguido em processo por contra-ordenação, direito previsto nos arts. 32.º, n.º 10, da CRP e 50.º do RGCC, se limitou a fixar jurisprudência no sentido de que, no caso de audiência escrita do arguido, a correspondente notificação, sob pena de nulidade, terá de fornecer todos os elementos necessários para que aquele fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o que significa que a notificação se deverá considerar validamente efectuada quando contenha os factos que fundamentam a aplicação da coima correspondente à contra-ordenação supostamente cometida;- no acórdão recorrido não se entendeu que a nota de ilicitude ou de culpa, em processo por contra-ordenação, não tem que ter o mesmo grau de exigência que o despacho de acusação em processo penal, tendo-se antes considerado que não é de exigir a uma nota de ilicitude em processo contra-ordenacional mais do que a uma acusação em processo crime;- incluindo a notificação feita à recorrente em matéria de imputação da culpa, única posta em causa, o inciso «o arguido, na sua actuação agiu com dolo, tendo consciência ou obrigação de saber que a prática daqueles factos constituíam infracção, ainda assim não obviou às consequências da mesma e portanto conformou-se com a situação», ter-se-á de considerar a mesma validamente efectuada, ou seja, de acordo com a jurisprudência fixada no aludido acórdão n.º 1/03, pois que ali se imputa à recorrente, de forma inquestionável, a prática de factos a título de dolo eventual, imputação que, atenta a sua clareza, permitia à recorrente exercer o seu direito de defesa;é de rejeitar o recurso extraordinário da decisão do Tribunal da Relação confirmativa de decisão da 1.ª instância alegadamente proferida contra a jurisprudência fixada naquele acórdão deste STJ.
Proc. n.º 4256/06 - 3.ª Secção
Oliveira Mendes (relator)
Pires Salpico
Henriques Gaspar
|