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ACSTJ de 10-01-2007
Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, de nacionalidade argentina, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, proveniente de Buenos Aires, Argentina, via Rio de Janeiro, trazendo consigo, dissimulada em placas colocadas no interior das divisórias de uma mala de viagem, quantidade não concretamente apurada de cocaína, mas pelo menos 2,7156 kg.
Proc. n.º 3108/06 - 3.ª Secção
Pires Salpico (relator)
Henriques Gaspar
Silva Flor
Soreto de Barros
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