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ACSTJ de 14-12-2006
Decisão que põe termo à causa Decisão que não põe termo à causa Objecto do processo Acórdão da Relação Busca Apreensão Nulidade
I - “Decisão que põe termo à causa” é a que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo. Tanto pode ser um despacho como uma sentença (ou acórdão).
II - Não põe termo à causa a decisão da Relação, tirada em recurso, que, após declarar nula uma busca e apreensão de droga, decidiu a “a realização de novo julgamento”, pelo mesmo colectivo, respondendo os arguidos pelos crimes que lhes eram imputados.
Proc. n.º 4549/06 - 5.ª Secção
Santos Carvalho (relator) **
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa
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