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ACSTJ de 30-11-2006
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Reclamação Extemporaneidade
O acórdão do STJ que decidiu não conhecer do recurso por intempestividade da respectiva interposição é inatacável por via de recurso ordinário por se tratar de decisão proferida em recurso pelo tribunal de topo da hierarquia judiciária e, também, de reclamação, visto que, quer no CPP vigente, quer no de 1929, tal expediente processual é reservado para casos de não admissão ou retenção do recurso.
Proc. n.º 3762/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator) *
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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