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ACSTJ de 30-11-2006
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
Sempre que o Tribunal da Relação, em recurso, aprecie uma decisão da 1.ª instância, seja condenatória, seja absolutória, cujo objecto seja um crime punível com pena de multa ou pena de prisão até 5 anos, ou em que o MP tenha feito uso da faculdade do art. 16.º, n.º 3, do CPP, limitando em consequência, a pena a aplicar a um máximo de 5 anos de prisão, ou seja, sempre que a decisão tomada pela Relação seja em recurso de sentença de juiz singular, a mesma é irrecorrível para o STJ.
Proc. n.º 3944/06 - 5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Maia Costa
Carmona da Mota
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