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ACSTJ de 16-11-2006
Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Pedido de indemnização civil Acórdão absolutório
É irrecorrível para o STJ o acórdão absolutório do pedido de indemnização cível proferido em 1.ª instância pelo tribunal de comarca quando aquele pedido seja inferior à alçada deste último referido tribunal - cf. art. 400.º, n.º 2, do CPP.
Proc. n.º 3652/06 - 5.ª Secção
Oliveira Rocha (relator)
Maia Costa
Carmona da Mota
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