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ACSTJ de 16-11-2006
Recurso de decisão contra jurisprudência fixada Admissibilidade de recurso Legitimidade Interesse em agir Ministério Público Assistente Partes civis
O MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo STJ, sendo o recurso sempre admissível, mas o arguido, o assistente ou as partes civis também têm legitimidade para o fazer, se a decisão recorrida lhes for desfavorável e demonstrarem interesse em agir.
Proc. n.º 4039/06 - 5.ª Secção
Santos Carvalho (relator) *
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa
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