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ACSTJ de 02-11-2006
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Concurso de infracções Pena única
Mesmo no caso de crimes puníveis com penas de prisão até 5 anos ou com penas de prisão até 8 anos na situação de dupla conforme, é ainda possível o recurso para o STJ, restrito à medida da pena única, se o somatório das penas parcelares, que fixa o máximo da moldura penal, ultrapassar, não havendo dupla conforme, 5 anos ou, havendo-a, 8 anos de prisão.
Proc. n.º 3519/06 - 5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Oliveira Rocha
Carmona da Mota
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