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ACSTJ de 29-11-2006
Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Qualificação jurídica Medida concreta da pena
I - Estando provado que:- o arguido foi encontrado com 14,176 g de heroína, distribuída, com excepção de 0,127 g, em 26 embalagens;- parte dessa heroína destinava-se a venda a terceiros;- a outra parte, cerca de metade, a consumo próprio;- de Abril a 19 de Outubro de 2005, o arguido vendeu, em média, duas ou três vezes por semana uma ou duas «palhinhas» contendo heroína, a € 5 cada;- não possuía bens de valor significativo, designadamente imóveis;- era consumidor de heroína e cocaína;podemos concluir que a conduta do arguido se insere na actividade de mero dealer ou vendedor de rua, vendendo pequenas doses de heroína a terceiros, presumivelmente, consumidores, a avaliar pelas quantidades transaccionadas, e que, sendo a quantidade de heroína que o arguido tinha em seu poder - metade da qual destinava ao seu consumo - muito reduzida, o mesmo deve ser punido no âmbito do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, não obstante, atendendo aos anteriores actos de tráfico, o grau de ilicitude se situar perto do nível a partir do qual a ilicitude convoca o enquadramento no art. 21.º.
II - Perante este circunstancialismo, e atendendo, nomeadamente, aos antecedentes criminais do arguido, entre os quais uma condenação em pena de prisão pela prática de um crime da mesma natureza, sem que se mostre a adopção de um modo socialmente aceitável de estar na vida, e à persistência da toxicodependência, mostra-se adequado fixar a pena em 2 anos e 6 meses de prisão.
Proc. n.º 3134/06 - 3.ª Secção
Silva Flor (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
Santos Cabral
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