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ACSTJ de 22-11-2006
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Decisão que não põe termo à causa Anulação de julgamento Rejeição de recurso
I - De acordo com o art. 432.º, al. b), do CPP, recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º.
II - A al. c) do n.º 1 do art. 400.º estabelece não ser admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não ponham termo à causa.
III - A decisão judicial que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito, tanto podendo ser um despacho, como uma sentença ou acórdão, ou seja, aquela em que o objecto do processo tenha ficado definitivamente decidido.
IV - A decisão recorrida, que anulou o julgamento efectuado em 1.ª instância e ordenou o reenvio do processo para repetição daquele relativamente à totalidade do seu objecto, não pôs termo à causa, pelo que é irrecorrível, o que conduz à rejeição do recurso - arts. 420.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, do CPP.
Proc. n.º 4067/06 - 3.ª Secção
Oliveira Mendes (relator)
Pires Salpico
Henriques Gaspar
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