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ACSTJ de 15-11-2006
Recurso para fixação de jurisprudência Prazo de interposição de recurso
I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
II - O não cumprimento deste pressuposto formal conduz à rejeição do recurso.
Proc. n.º 3502/06 - 3.ª Secção
Santos Cabral (relator)
Pires Salpico
Oliveira Mendes
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