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ACSTJ de 08-11-2006
Habeas corpus Revogação da suspensão da execução da pena Trânsito em julgado
A decisão que revoga a suspensão da execução da pena é susceptível de recurso. Se o arguido não exerce esse direito e deixa transitar o despacho de revogação, não pode recuperar os fundamentos eventuais do recurso como fundamentos da providência excepcional de habeas corpus, usando-a como se fosse tipicamente um recurso para pôr em causa uma decisão transitada.
Proc. n.º 4185/06 - 3.ª Secção
Henriques Gaspar (relator)
Silva Flor
Soreto de Barros
Armindo Monteiro
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