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ACSTJ de 08-11-2006
Admissibilidade de recurso Dupla conforme
Determina a irrecorribilidade estabelecida no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP a moldura penal abstracta de cada crime e não o somatório das penas parcelares, partindo o legislador de que, em se tratando de delitos de média gravidade, não se justifica o reexame da decisão da Relação pelo STJ estando as duas anteriores instâncias da cadeia de recurso em sintonia, sendo certo que o direito ao recurso não assegura a reponderação da causa por todas as instâncias de recurso, firmando-se julgado definitivo ainda que erroneamente decretado.
Proc. n.º 3179/06 - 3.ª Secção
Armindo Monteiro (relator)
Sousa Fonte
Santos Cabral
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