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ACSTJ de 26-10-2006
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Medida da pena
Continua a manter-se o entendimento, expresso maioritariamente neste STJ, de que é a mais adequada, a interpretação de que, para o efeito do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, a referência legal à pena aplicável está reportada àquela que em abstracto é a prevista na lei para o crime imputado ao arguido na acusação/pronúncia, sendo irrelevantes as penas que tenham sido efectivamente aplicadas pelas instâncias.
Proc. n.º 3377/06 - 5.ª Secção
Costa Mortágua (relator)
Rodrigues da Costa
Arménio Sottomayor
Oliveira Rocha
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