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ACSTJ de 26-10-2006
Habeas corpus Recurso penal Revogação da suspensão da execução da pena Trânsito em julgado Princípio da preclusão
I - Tendo os requerentes da providência de habeas corpus deixado transitar em julgado a decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, pois não reagiram por meio de recurso, tendo-se conformado com tal decisão, não podem agora pretender reagir contra ela através desta providência, invocando violações legais e preterição de princípios fundamentais que não invocaram na altura devida.
II - Não se pode lançar mão do habeas corpus para suprir carências de actuação processual dos requerentes.
Proc. n.º 3954/06 - 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
Oliveira Rocha
Carmona da Mota
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