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ACSTJ de 26-10-2006
Suspensão da execução da pena Condição da suspensão da execução da pena Restituição Benefício ilegítimo Enriquecimento ilegítimo
Se há espécie de crimes em que se justifica a imposição de restituição de bens como condição de benefício de penas de substituição, como a pena suspensa, decerto que os patrimoniais surgem destacados: se o arguido enriqueceu o seu património injustamente, justo é que pague a quem tal enriquecimento ilegítimo lesou.
Proc. n.º 3840/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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