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ACSTJ de 19-10-2006
Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Medida da pena
I - A letra do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, parece não oferecer grande margem para dúvidas quando estatui, de forma muito clara, que a irrecorribilidade de que aí se fala, há-de referir-se a «processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos».
II - Daí que, nomeadamente, por razões de previsibilidade e segurança jurídica, o critério da recorribilidade ou irrecorribilidade para o STJ não possa, e não deva, ser ligado, casuisticamente, a posteriori, às penas concretas aplicadas, antes devendo ser aferido, em abstracto e a priori, pelas molduras legais abstractas aplicáveis.
Proc. n.º 3159/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Santos Carvalho
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa
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