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ACSTJ de 04-10-2006
Âmbito do recurso Co-autoria Arguido não recorrente Aproveitamento do recurso aos não recorrentes Trânsito em julgado condicional Cumprimento de pena Prisão preventiva
I - Em caso de co-autoria, interposto recurso por um dos co-autores, o ou os não recorrentes podem vir a beneficiar, no todo ou em parte, do êxito de tal recurso, nos termos do art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP.
II - Contudo, em tal hipótese - a criar o que se tem designado por caso julgado sob condição resolutiva - urge entender que o co-arguido não recorrente encontra-se efectivamente em cumprimento de pena e não em regime de prisão preventiva.
Proc. n.º 3667/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Santos Carvalho
Rodrigues da Costa
Oliveira Rocha
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