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ACSTJ de 04-10-2006
Prazo de interposição de recurso Vista Parecer do Ministério Público Resposta
A notificação feita ao recorrente nos termos do n.º 2 do art. 417.º do CPP, que se destina a assegurar o princípio do contraditório relativamente ao parecer do MP, não tem a virtualidade de alargar o prazo do recurso, permitindo a apresentação de nova motivação, alterando o sentido da inicialmente apresentada, logo, o objecto do recurso e/ou os respectivos fundamentos.
Proc. n.º 2261/06 - 3.ª Secção
Sousa Fonte (relator)
Santos Cabral
Oliveira Mendes
Pires Salpico
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