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ACSTJ de 28-09-2006
Acórdão da Relação Prazo de interposição de recurso Tribunal Constitucional Notificação Arguido ausente Leitura da sentença Prisão preventiva Interrogatório de arguido
I - É tempestivo o recurso interposto de acórdão da Relação para o STJ no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão do TC, que não conheceu do recurso interposto daquele aresto da Relação, por não haverem sido previamente esgotados os recursos ordinários que cabiam da decisão.
II - Tendo um arguido faltado à audiência de leitura do acórdão que o condenou por crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, e o juiz presidente determinado a sua prisão preventiva no termo da referida leitura, com base no reforço dos indícios de prática do crime, receio de continuação da actividade criminosa e cumprimento irregular de anterior medida de coacção, não se impõe a apresentação deste arguido ao juiz no prazo de 48h para interrogatório, nos termos dos arts. 28.º, n.º 1, da Constituição e 141.º do CPP.
Proc. n.º 3083/06 - 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator) *
Arménio Sottomayor
Oliveira Rocha
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