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ACSTJ de 21-09-2006
Recurso de revisão Medida da pena Matéria de facto
A medida da pena não é discutível autonomamente em recurso extraordinário de revisão: no ordenamento português a revisão versa sobre a questão de facto e opera, não uma reapreciação do anterior julgado, mas antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto.
Proc. n.º 3186/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Rodrigues da Costa
Costa Mortágua
Santos Carvalho
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