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ACSTJ de 14-09-2006
Tribunal singular Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça
As decisões proferidas pelo juiz singular são recorríveis para o Tribunal da Relação, se for admissível recurso, e não para o STJ.
Proc. n.º 3041/06 - 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
Oliveira Rocha
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