|
ACSTJ de 13-09-2006
Habeas corpus Prescrição das penas Prisão ilegal
A constatação de que ocorreu a prescrição da pena implica, necessariamente, a da ilegalidade da decisão que determina a privação de liberdade, bem como a da ilegalidade desta mesma situação de privação de liberdade, sendo, por isso, de julgar procedente o pedido de habeas corpus formulado, embora por motivos diversos.
Proc. n.º 3314/06 - 3.ª Secção
Santos Cabral (relator)
Pires Salpico
Henriques Gaspar
|