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ACSTJ de 25-08-2006
Habeas corpus Prisão preventiva
Saber se o arguido deve estar preso preventivamente à ordem do processo onde o mesmo suscita o incidente de habeas corpus ou à ordem de um outro processo constitui matéria que extravasa o âmbito daquela providência.
Proc. n.º 3085/06 - 5.ª Secção
Costa Mortágua (relator)
Salreta Pereira
Rodrigues dos Santos
Oliveira Rocha
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